Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6659, de 26 de março de 1990
Nº 6659/1990
Art. 1.
Serão enquadrados no Regime Simplificado de Pagamento do ICMS os estabelecimentos comerciais e industriais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor de 2.100 (duas mil e cem) Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR),e que pratiquem operações exclusivamente com consumidores finais (v. § 1º, do artigo 4º).
§ 1ºPara os efeitos deste Decreto, entende-se como receita bruta, os valores das entradas de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, utilizados na industrialização ou comercialização, acrescidos da estimativa de lucro de 30% (trinta por cento).
§ 2ºPara determinação da receita bruta, deduzir-se-á os valores das entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como aquelas cujas saídas ocorrerão com isenção ou imunidade do ICMS.
§ 3ºO limite da receita bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais divididas pelos valores das UPF/PR vigentes nos respectivos meses, e, quando a empresa estiver em atividade por período inferior a 12 meses, aquela será projetada tomando-se por base a média da receita em UPF/PR do período no qual a empresa atuou.
§ 4ºNão se incluem no regime previsto no "caput" deste artigo:
a) as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações, cooperativas, ou em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior;
b) as empresas que possuam mais de um estabelecimento, exceto quando se tratar de atividades econômicas complementares (indústria e comércio), desde que a somatória da receita bruta anual de ambos não ultrapasse o limite previsto no "caput" deste artigo;
c) o estabelecimento cujo titular ou sócio participe do capital social em mais de uma empresa;
d) as empresas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros: armazenamento e depósito de produtos de terceiros; produção, exploração ou exportação de produtos primários; possuam estabelecimentos em outra Unidade de Federação; ou ainda, que prestem serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
e) os estabelecimentos que estejam enquadrados nos seguintes Grupos ou Códigos de Atividades Econômicas do Cadastro do ICMS:
10.4 - Fabricação de material cerâmico - inclusive de barro cozido e materiais refratários;
11. - Metalurgia, exceto o código de atividade econômica 11.5 (estamparia, funilaria e embalagens metálicas):
14.4 - Fabricação de cabines e carrocerias para veículos automotores - inclusive peças e acessórios:
15.1 - Desdobramento de madeira;
19. - Couros e peles e produtos similares e artefatos de selaria e correaria, para viagem e uso - pessoal exclusive calçados e artigos do vestuário;
26.71.00 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria:
33. - Construção Civil em Geral:
41.21 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, odontológicos e da flora medicinal;
41.25.00 - Comércio varejista de produtos químicos de uso na agricultura;
41.61 - Comércio varejista de veículos novos exclusive bicicletas e triciclos;
41.62 - Comércio varejista de veículos usados - exclusive bicicletas e triciclos;
41.63 - Comércio de varejista de veículos novos e usados - concessionários (exclusive bicicletas e triciclos):
41.69.00 - Comércio varejista de veículos novos e usados, peças e acessórios não especificados ou não classificados.
41.71.00 - Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial - (inclusive peças e acessórios):
41.72.02 - Comércio varejista de máquinas e aparelhos para uso comercial;
41.73.00 - Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação inclusive peças e acessórios;
41.75.00 - Comércio varejista de bombas e compressores:
42.22.01 - Comércio varejista de joalheria e relojoaria inclusive metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas lapidadas e peças para relógios;
42.23.01 - Comércio varejista de artigos de ótica;
43. e 44. - Comércio Atacadista em geral.
Súmula: Institui o Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, nos estabelecimentos comerciais e industriais.
Art. 2.
Os contribuintes que atenderem aos requisitos deste Decreto, poderão requerer sua inclusão no Regime Simplificado, mediante preenchimento e entrega na Agência de Rendas de seu domicílio tributário, dos seguintes documentos:
a) Documento único de Cadastro (DUC);
b) Declaração de Dados do Contribuinte, inclusive do estabelecimento complementar, se for o caso (alínea "b" do § 4º do artigo 1º);
c) Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;
d) Cópia da Certidão de Casamento do comerciante ou dos sócios da empresa e CPF do (a) cônjuge, se for o caso.
Art. 3.
Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades na vigência deste Decreto, poderão, juntamente com o pedido de inscrição no CAD/ICMS, solicitar o enquadramento concomitante no Regime Simplificado, anexando os documentos previstos na alínea "d" do artigo anterior.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, o limite da receita bruta previsto no "caput" do artigo 1º será equivalente a 1/12 (um duodécimo) por mês de atividade a ser desenvolvida no exercício.
Art. 4.
O contribuinte que ultrapassar o limite de receita bruta admitida ou descumprir quaisquer das condições necessárias para a manutenção no regime, estará automaticamente excluído do tratamento tributário previsto neste Decreto, a partir do segundo mês após a ocorrência do fato.
§ 1ºÉ facultada a permanência no Regime:
I dos estabelecimentos industriais que destinem mercadorias para outros comerciantes ou industriais com destaque do imposto;
II dos estabelecimentos que realizarem operações interestaduais.
§ 2ºA faculdade prevista no parágrafo anterior está condicionada ao limite da receita bruta prevista no art. 1º ao cumprimento das demais condições necessárias para permanecer no regime, bem como, ao recolhimento integral do imposto relativo às operações mencionadas.
§ 3ºRessalvada a hipótese prevista no § 5º, o imposto de que trata o parágrafo anterior, será pago em Agência do BANESTADO mediante Guia de Recolhimento modelo 1 (GR-1) nos mesmos prazos de que trata o parágrafo único do art. 6º.
§ 4ºPara apuração do imposto o contribuinte deverá ao final de cada mês emitir "Nota Fiscal Resumo", relacionando os números das notas fiscais modelo 1, relativas às saídas interestaduais, demonstrando os valores do imposto debitado e do crédito das operações anteriores ou o estimado de 70% sobre o valor das operações a ser abatido, de forma a apurar o imposto a pagar.
§ 5ºQuando se tratar de mercadorias cujas normas específicas exijam recolhimento por ocasião da saída, este deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento-modelo 3 (GR-3), na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte, podendo ser apropriado crédito da operação anterior ou, o estimado de 70% (setenta por cento) sobre o valor da operação.
§ 6ºO imposto recolhido na forma dos §§ anteriores, não será compensado com o valor mensal fixado.
Art. 6.
Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, recolherão mensalmente o imposto correspondente a 0,75 da UPF/PR.
Parágrafo únicoO pagamento das parcelas mensais do ICMS será efetuado em GR-1 no mês seguinte ao das operações, tomando-se por base a UPF/Pr vigente no mês destas, e obedecerá os seguintes prazos:
a) até o dia 06 (seis), os contribuintes com número de inscrição terminados pelos algarismos 1 (um) e 2 (dois);
b) até o dia 07 (sete), os contribuintes com número de inscrição terminados pelos algarismos 3 (três) e 4 (quatro);
c) até o dia 08 (oito), os contribuintes com número de inscrição terminados pelos algarismos 5 (cinco) e 6 (seis);
d) até o dia 09 (nove), os contribuintes com número de inscrição terminados pelos algarismos 7 (sete ) e 8 (oito);
e) até o dia 10 (dez ), os contribuintes com número de inscrição terminados pelos algarismos 9 (nove ) e 0 (zero).
Art. 7.
O estabelecimento que optar pelo enquadramento no Regime Simplificado, não poderá apropriar-se do Crédito fiscal da operação anterior, porquanto estes créditos já foram compensados quando da determinação do ICMS mensal a ser recolhido, exceto se ocorrer saídas com débito do imposto.
§ 1ºNa hipótese de desenquadramento do estabelecimento do Regime Simplificado, fica assegurado o direito à recuperação do crédito do ICMS, em relação às mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas ocorrerão com débito.
§ 2ºNa impossibilidade ou dificuldade da determinação da alíquota do imposto para fins da apuração dos créditos, o contribuinte poderá aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das mercadorias tributadas, apurado a partir das aquisições.
§ 3ºO valor do crédito apurado na forma dos parágrafos anteriores, será lançado no campo "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante Nota Fiscal para este fim emitida, com base no inventário escriturado no mês em que deixou de pertencer ao Regime de que trata este Decreto.
Art. 8.
O estabelecimento enquadrado no Regime Simplificado de Pagamento, além de possuir sua inscrição no CAD/ICMS, deverá cumprir as seguintes obrigações acessórias:
I escriturar, na forma e prazo regulamentar, o livro Registro de Entradas e o Registro de Inventário;
II emitir notas fiscais para documentar as saídas de mercadorias, exceto nas operações com mercadorias para consumidor final residente no Estado, sem utilização de transporte de carga;
III guardar, no prazo e para os fins previstos na legislação, os livros e documentos relativos aos atos negociais que praticar, inclusive os documentos de despesas;
IV preencher e entregar a Declaração Fisco Contábil Simplificada - DFC -, cujo modelo, forma e prazo serão regulados em Norma de Procedimento da CRE.
Art. 9.
O estabelecimento enquadrado no Regime previsto neste Decreto, que adquirir mercadorias de contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, deverá recolher o imposto devido na condição de responsável, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das aquisições, mediante GR-1 ou GR-3, conforme o caso, tomando por base as notas fiscais de entrada.
Art. 10.
O recolhimento do imposto devido pela aquisição na operação interestadual de bens do ativo fixo ou material de uso ou consumo pelos estabelecimentos enquadrados neste regime, será efetuado mediante GR-3 até dia 10 (dez) do mês seguinte ao das entradas, na Agência de Rendas mais próxima, à vista das notas fiscais das aquisições.
Art. 11.
Fica atribuída aos Delegados Regionais da Receita, a competência para deferimento ou não dos pedidos relativos ao Regime Simplificado tratado neste Decreto, podendo haver subdelegação.
Art. 12.
Fica aprovado o documento "Declaração de Dados do Estabelecimento", modelo anexo, parte integrante deste Decreto, podendo ser utilizados no que couber, os formulários já impressos.
Art. 13.
Ficam revogados os Decretos nºs 5.328, de 10 de julho de 1989 e 5.759, de 22 de setembro de 1989.
Art. 14.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1.990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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