Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6658, de 26 de março de 1990
Nº 6658/1990
Art. 1.
Fica criada a Comissão Estadual de Desenvolvimento Integrado das Bacias Hidrográficas do Paraná.
Súmula: Cria a Comissão Estadual de Desenvolvimento Integrado das Bacias Hidrográficas do Paraná.
Art. 2.
A Comissão de que trata este Decreto, com sede na cidade de Curitiba, terá prazo indeterminado de duração.
Art. 3.
A Comissão Estadual de Desenvolvimento Integrado das Bacias Hidrográficas do Paraná será composta por representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, ligados a área de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, representantes das Federações da Agricultura, da Indústria, do Comércio, dos Trabalhadores do Paraná, um representante de cada Bacia Hidrográfica constituída em Consórcio e um representante da Associação dos Municípios do Paraná.
Art. 4.
A Comissão terá como finalidade assessorar o Poder Executivo na Política de Desenvolvimento Integrado e de Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Estado, cabendo-lhe:
I Traçar as diretrizes para o estudo e o planejamento com vistas ao aproveitamento racional e integrado dos Recursos Hídricos do Estado;
II promover estudos e debates para o desenvolvimento integrado de Bacias Hidrográficas;
III estudar medidas para o estabelecimento do transporte fluvial;
IV propor ao Executivo políticas e metodologias de aproveitamento integrado das Bacias Hidrográficas do Estado;
V apreciar projetos de desenvolvimento integrado, elaborados por entidades envolvidas no aproveitamento dos Recursos Hídricos;
VI prestar assistência técnica e administrativa aos Consórcios de Desenvolvimento de Bacias Regionais;
VII promover a preservação ou restauração do Meio Ambiente nas áreas das Bacias Hidrográficas;
VIII negociar, na forma da Lei, com autoridades de outros Estados ou países, limítrofes, ações integradas do interesse de Bacias Hidrográficas compartilhadas;
IX constituir banco de dados destinado a auxiliar no estudo de potencialidades ou estrangulamentos das Bacias Hidrográficas do Estado;
X traçar política de aplicação de recursos financeiros no que tange as Ações de Desenvolvimento Integrado das Bacias Hidrográficas do Paraná, em especial dos "Royalties" oriundos da utilização dos Recursos Hídricos.
Art. 5.
A referida Comissão terá sua Sede Administrativa na Superintendência de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, e contará com uma Secretaria Executiva.
Art. 6.
Os estatutos da Comissão, que preverão a estruturação interna, bem como demais atribuições, serão aprovados por Decreto.
§ 1ºA escolha do Presidente da Comissão será feita, dentre seus membros, através de lista tríplice encaminhada ao Governador do Estado.
§ 2ºA duração do mandato dos membros da Comissão será de dois (02) anos, permitida uma recondução.
Art. 7.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Roberto Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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