Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6657, de 2 de dezembro de 2002
Nº 6657/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.218.700,00, Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.218.700,00 (três milhões, duzentos e dezoito mil e setecentos reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica procedido o ajuste, no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, dos recursos próprios do Tesouro das Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, no valor de R$ 679.000,00 (seiscentos e setenta e nove mil reais), de acordo com o Anexo V deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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