Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6654, de 26 de março de 1990
Nº 6654/1990
Súmula: Cria o Formulário "GUIA DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO ICMS" declarando aquisições de Produtos Primários.
Art. 1.
Fica instituído o Formulário denominado "GUIA DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO ICMS (GIN-COM)" para declaração de aquisições de Produtos Primários e para detalhamento de operações realizadas por contribuintes prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1ºO modelo e forma de utilização do documento citado no artigo anterior será implementado através de Norma de Procedimento Fiscal da Coordenação da Receita do Estado.
§ 2ºO documento instituído neste Decreto poderá ser obtido pelos contribuintes em papelarias ou estabelecimentos congêneres.
Art. 2.
A Guia de Informação Complementar do ICMS (GIN-COM), referida no artigo 1º, deverá ser entregue (trimestralmente) até o dia 15 dos meses abaixo discriminados, nas Prefeituras Municipais do domicílio tributário dos contribuintes:
a) MAIO - referente às operações realizadas em janeiro, fevereiro e março;
b) AGOSTO - referente às operações realizadas em abril, maio e junho;
c) NOVEMBRO - referente às operações realizadas em julho, agosto e setembro;
d) FEVEREIRO - referente às operações realizadas em outubro, novembro e dezembro.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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