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Decreto Estadual do Paraná nº 6653, de 29 de novembro de 2002

Nº 6653/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Ajustado o Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual 13.386, de 21/12/2001.

Art. 1.
Fica ajustado o Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do Art. 1º, fica alterado o Programa de Obras, constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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