Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6652, de 29 de novembro de 2002
Nº 6652/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 4.740.000,00, Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 4.740.000,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido a redução, no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, das operações de crédito do Tesouro das Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 5.
Fica também ajustadas as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado – Recursos sob Supervisão da SEFA no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de acordo com os Anexos VI, VII, VIII e IX deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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