Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6645, de 21 de março de 1990
Nº 6645/1990
Súmula: Revoga o Decreto nº 11.046, de 08 de março de 1963 e autoriza a Procuradoria Geral do Estado a tomar medidas visando à desistência das ações judiciais.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto Estadual nº 11.046, de 08 de março de 1963.
Art. 2.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a tomar as medidas visando à desistência das ações judiciais intentadas com base e fundamento no Decreto ora revogado.
Art. 3.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Chefe da Casa Civil
Wagner Brússolo Pacheco
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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