Decreto Estadual do Paraná nº 6633, de 16 de março de 1990

Nº 6633/1990

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.

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Súmula: Passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Cultura, a Fundação Rádio e Televisão do Paraná.

Art. 1.

A Fundação Rádio e Televisão do Paraná, criada pela Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 2º. O artigo 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 839, de 08 de julho de 1987, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 9º - O Conselho de Administração será composto por 8 (oito) membros, a saber:

IMembros natos:

a)o Secretário de Estado da Cultura, como Presidente;

b)o Secretário de Estado da Educação;

c)o Secretário de Estado da Comunicação Social;

d)o Secretário Especial do Esporte e Turismo;

e)o Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

f)o Diretor Presidente da Fundação, como Secretário Executivo.

II1 (um) representante da comunidade, indicado pelo Secretário de Estado da Cultura dentre personalidades de notória dedicação a assuntos educacionais, culturais e artísticos ou que tenha prestado relevantes serviços nessas áreas.

III1 (um) representante dos funcionários da Fundação Rádio e Televisão do Paraná, eleito na forma da Lei nº 8.096, de 14 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 8.681, de 30 de dezembro de 1987 e regulamentada pelo Decreto nº 6.343, de 18 de setembro de 1985.

§ 1º- Os membros a que se referem os incisos II e III, serão nomeados pelo Governador para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º- As funções de membro do Conselho de Administração não serão remuneradas, sendo consideradas, para todos os efeitos, relevantes serviços prestados ao Estado."

Art. 3.

Fica o Secretário de Estado da Cultura constituído, a partir desta data, em ordenador de despesas das dotações alocadas na atividade orçamentária Programação a Cargo da Fundação Rádio e Televisão do Paraná, identificada pela código 1902.05221372.170, que continuarão sendo processadas orçamentária, contábil e financeiramente pelo Grupo Financeiro Setorial da Secretaria de Estado da Comunicação Social, até que os saldos existentes sejam transferidos para a Secretaria de Estado da Cultura através das medidas legais pertinentes.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

René Ariel Dotti

Secretário de Estado da Cultura

Luiz Fábio Campana

Secretário de Estado da Comunicação Social

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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