Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6631, de 19 de maio de 2006
Nº 6631/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 12.000.000,00, Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica procedido o Acréscimo no Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º, deste Decreto, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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