Decreto Estadual do Paraná nº 6631, de 16 de março de 1990

Súmula: Altera o artigo 7º do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 5.892, de 10 de outubro de 1989.

Art. 1º. O artigo 7º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.892, de 10 de outubro de 1989, passa a viger com a redação seguinte:

"Art. 7º - O Conselho Diretor será constituído pelos membros, a saber:

I - O Secretário de Estado a que estiver afeta a área de ensino superior, na qualidade de Presidente;

II - O Secretário de Estado da Educação;

III - O Secretário de Estado da Cultura;

IV - O Diretor da EMBAP, na qualidade de Secretário Executivo do Conselho;

V - 01 (um) representante dos servidores da Entidade e respectivo suplente, eleito nos termos da Lei nº 8.096, de 14 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 8.681, de 30 de dezembro de 1987 e regulamentada pelo Decreto nº 6.343, de 18 de setembro de 1985;

VI - 02 (dois) membros da comunidade regional e respectivos suplentes nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma só vez;

VII - 01 (um) representante da comunidade discente e respectivo suplente.

§ 1º - Nos impedimentos ou ausências, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor, os membros natos por seus representantes designados para este fim específico e os membros efetivos por seus suplentes.

§ 2º - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente 01 (uma) vez a cada semestre, com a maioria absoluta de seus membros e extraordinariamente por convocação do Presidente do Conselho ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, devendo as deliberações serem aprovadas por maioria simples dos presentes.

§ 3º - Cabe ao Presidente do Conselho, além do voto singular, também o de qualidade.

§ 4º - A função de membro do Conselho não será remunerada, constituindo relevante serviço prestado ao Estado."