Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6626, de 14 de março de 1990
Nº 6626/1990
Súmula: Institui a campanha "TODA A NOTA" a ser desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 1.
Fica instituída a Campanha denominada "TODA A NOTA" a ser desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando a conscientização tributária e o estímulo à emissão de comprovantes de vendas ao consumidor final, cujas operações estejam sujeitas a tributação relativa a circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços, mediante a distribuição de prêmios.
Art. 2.
A participação na Campanha é voluntária e aberta ao público em geral.
Art. 3.
Poderão participar, como colaboradores na Campanha, os estabelecimentos de ensino das redes pública e particular, nos níveis pré-escolar, primeiro e segundo graus e ensino supletivo, bem como as instituições mantenedoras de serviços educacionais especiais, devidamente cadastradas.
Art. 4.
As escolas participantes receberão recursos do Estado do Paraná, a título de subvenção social, para aplicação em bolsas de estudos, material e equipamentos esportivos, de biblioteca e lazer a seus alunos.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, regulamentará a Campanha e tomará medidas para a sua operacionalização.
Art. 6.
Através de Resolução Conjunta das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, será regulamentada a participação dos estabelecimentos de ensino referidos no art. 3º deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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