Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6623, de 14 de março de 1990
Nº 6623/1990
Casa Civil
Súmula: Institui o Sistema de Conselhos Estaduais - SCO, do Poder Executivo Estadual.
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Conselhos Estaduais - SCO no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoO SCO destina-se ao acompanhamento, controle e manutenção dos dados relativos à constituição dos Conselhos, legislação, finalidades e sua composição.
Art. 2.
A coordenação e sistematização do SCO ficará sob a responsabilidade da Casa Civil da Governadoria.
Art. 3.
Para o cumprimento do disposto neste Decreto, a Casa Civil baixará as instruções necessárias.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Chefe da Casa Civil
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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