Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 662, de 21 de agosto de 1991
Nº 662/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO COMPETENTE PARA A REVOGAÇÃO DE ATOS FUNCIONAIS.
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração competência para a revogação de atos de disposição funcional.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo 3º do artigo 2º, do Decreto nº 241, de 10 de abril de 1991, e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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