Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6614, de 27 de novembro de 2002
Nº 6614/2002
Súmula: Estabelece os parâmetros para o enquadramento dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE e dispõe sobre a redistribuição de cargos vagos nas classes do cargo de Agente Profissional, a que se referem os arts. 23 e 41 e art. 29 da Lei Estadual n.º 13.666, de 2002.
Art. 1.
Determinar os parâmetros para o enquadramento dos servidores integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, de acordo com o § 1º do art. 19 e parágrafo único do art. 20 da Lei Estadual nº 13.666/2002.
Art. 2.
Para o cumprimento deste enquadramento a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP deverá adotar as medidas necessárias do Anexo I, deste Decreto e publicar em Diário Oficial do Estado o relatório do enquadramento dos servidores do QPPE.
Art. 3.
O enquadramento na função, para os SERVIDORES ATIVOS detentores do cargo de Agente Profissional e Agente de Aviação se dará na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
O enquadramento salarial para os INATIVOS E GERADORES DE PENSÃO se dará em valor imediatamente superior ao percebido em junho de 2002, de acordo com os parâmetros para os servidores ATIVOS, na forma do caput do artigo 2º deste Decreto.
Art. 5.
O enquadramento na função para os INATIVOS E GERADORES DE PENSÃO se dará em função dos parâmetros para os servidores ATIVOS, caso sejam requeridos.
Art. 6.
Ficam redistribuídos, na forma do Anexo VI deste Decreto, os cargos vagos da Carreira de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo, a que se refere o Anexo I da Lei Estadual no 13.666/02.
Art. 7.
Os efeitos deste Decreto retroagirão à data de publicação da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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