Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6613, de 17 de maio de 2006
Nº 6613/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 11.150.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual n° 14.977 de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 11.150.000,00 (onze milhões, cento e cinqüenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso orçamentário para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, ficam alterados os Demonstrativos da Receita Centralizada, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, ficam alterados os Demonstrativos de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 6.
Servirá como suporte financeiro para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1° igual importância, proveniente do recolhimento de recursos pela Agência de Fomento do Paraná S/A ao Tesouro Geral do Estado.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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