Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6589, de 26 de novembro de 2002
Nº 6589/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 25.833.144,00, Assembléia Legislativa do Estado do Paraná - ALE.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 25.833.144,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e quarenta e quatro reais), e simultaneamente, procedida a conversão entre as fontes 20 – Operação de Crédito Interna Vinculada e 00 – Ordinário não Vinculado, no valor de R$ 17.133.144,00 (dezessete milhões, cento e trinta e três mil, cento e quarenta e quatro reais), conforme os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito e da conversão da fonte de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedida a redução, no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, das operações de crédito do Tesouro das Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, conforme Anexo VI deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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