Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6586, de 10 de maio de 2006
Nº 6586/2006
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 2.590.000,00, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado aprovado pela Lei Estadual nº 14.977 de 28 de dezembro de 2005, para a criação do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia - CPRA, no valor de R$ 2.590.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa mil reais), de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V e VI deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), provenientes de cancelamentos de dotações, conforme Anexo VII deste decreto.
Art. 3.
Servirá também como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), provenientes da previsão de arrecadação de recursos próprios do CPRA.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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