Decreto Estadual do Paraná nº 6582, de 18 de novembro de 2002

Nº 6582/2002

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Súmula: Será concedida Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais aos servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e suas vinculadas, o Instituto Ambiental do Paraná - IAP e a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA.

Art. 1.

Será concedida Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais aos servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e suas vinculadas, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP e a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental – SUDERHSA, no percentual de 100% (cem por cento) para os servidores com cargo de Agente de Apoio e de Agente de Execução e 50% (cinqüenta por cento) para os servidores com cargo de Agente Profissional, sobre o vencimento básico da tabela anterior, com vigência até julho de 2002.

Parágrafo únicoA vantagem prevista no "caput" deste artigo será devida enquanto o servidor permanecer em pleno exercício de suas funções.

Art. 2.

A Gratificação prevista no artigo anterior não será computada para fins de contribuição previdenciária e não será incorporável quando da inativação do servidor.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Antonio Andreguetto

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Ricardo Augusto Cunha Smijtink

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 6582, de 18 de novembro de 2002

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