Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6580, de 10 de maio de 2006
Nº 6580/2006
Súmula: Promovidos s servidores do cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.
Art. 1.
Ficam promovidos os servidores do cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Fica concedida progressão de uma ou duas referências aos servidores constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Fica retificado, por incorreção, o Anexo Único do Decreto nº 6.615, de 31 de outubro de 2002, na parte que se refere aos servidores constante do Anexo III deste Decreto, conforme especificado.
Art. 4.
Fica fixado em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, o prazo para interposição de recurso administrativo contra a implementação da promoção ou da progressão funcional, consoante o inciso II do art. 265 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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