Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6575, de 12 de novembro de 2002
Nº 6575/2002
Súmula: Os processos Administrativos, cuja decisão final esteja afeta ao Governador do Estado, ou ao Secretário de Estado do Governo, deverão ser encaminhados até a data de 29 de novembro de 2002.
Art. 1.
Os processos administrativos, cuja decisão final esteja afeta ao Governador do Estado ou ao Secretário de Estado do Governo, deverão ser encaminhados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e da Indireta à Secretaria de Estado do Governo, impreterivelmente, até a data de 29 de novembro de 2002.
Art. 2.
Os processos encaminhados após a data estabelecida no artigo anterior somente serão objeto de decisão a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 3.
Casos excepcionais serão resolvidos pelo Secretário de Estado do Governo.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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