Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6568, de 3 de abril de 2017

Nº 6568/2017

Ver fonte oficial
5 artigos

Súmula: Abre um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 44.784.444,00.

Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 44.784.444,00 (quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 281 - Transferências e Convênios com Órgãos Federais, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP.

Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.
Em decorrência do contido no art. 1º, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo