Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6568, de 10 de maio de 2006
Nº 6568/2006
Casa Civil
Súmula: Transferidos s recursos atualmente alocados em conta específica do Instituto Ambiental do Paraná–IAP, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMA.
Art. 1.
Ficam transferidos os recursos atualmente alocados em conta específica do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, por conta da atividade de cobrança de taxas de regularização fundiária, para o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITC, conforme estabelece o inciso VIII e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 14.899, de 4 de novembro de 2005.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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