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Decreto Estadual do Paraná nº 6561, de 29 de março de 2017

Nº 6561/2017

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Art. 6. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” do art. 6.º do Decreto nº 2.474, de 25 de setembro de 2015.

Art. 1.º O “caput” do art. 6.º do Decreto nº 2.474, de 25 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 6.
Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)."

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sérgio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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