Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6558, de 10 de maio de 2006
Nº 6558/2006
Casa Civil
Súmula: Instituído um grupo de trabalho, proceder estudos e indicar as medidas que se fizerem necessárias, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).
Art. 1.
Fica instituído um grupo especial de trabalho para, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, proceder estudos e indicar as medidas que se fizerem necessárias ao pleno e integral cumprimento das disposições da Lei nº 14.861, de 26 de outubro de 2005 e da regulamentação de que trata o Decreto nº 6.253, de 22 de março de 2006, que versam sobre o direito a informações quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).
Art. 2.
O grupo de trabalho instituído por este Decreto será coordenado por Álvaro Miguel Rychuv, ocupante do cargo de Coordenador da Casa Civil, e integrado por representantes, a serem imediatamente indicados, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB; da Secretaria de Estado da Saúde – SESA; da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA; da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP; da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul – SEIM; da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR; da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI; da Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON e da Procuradoria Geral do Estado – PGE, devendo ser convidado um representante do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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