Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 655, de 19 de agosto de 1991
Nº 655/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO NO VALOR DE CR$ 142.988.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 142.988.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil cruzeiros), e simultaneamente fica procedida a conversão da fonte 17 - Operação de Crédito Vinculada - PARANÁ - RURAL/BID para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494 de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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