Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6546, de 3 de maio de 2006
Nº 6546/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.500.000,00, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, proveniente da transferência de Recursos Próprios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, arrecadados no exercício de 2006, conforme anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita Centralizada e Descentralizada, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
O Departamento de Transito do Paraná – DETRAN, procederá a regularização contábil da redução de seus recursos próprios da Receita 1.600.14.00 – Serviços de Inspeção e Fiscalização, Fonte 250 – Diretamente Arrecadados, os quais deverão ser recolhidos ao Tesouro Geral do Estado, por meio deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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