A parcela transitória pelo exercício de ensino nas escolas da polícia abrange as atividades de docência nos cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação, atualização, seminários, conferências, outros eventos similares e de cunho científico e técnico-pedagógico, desempenhadas por militares estaduais nas Escolas da Polícia, nos Colégios da Polícia Militar e em outros Centros Formadores do Estado do Paraná. (Redação dada pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)§ 1ºPara os fins do disposto neste Decreto, considera-se docente: (Redação dada pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
I Instrutor: responsável pela condução do processo de ensino-aprendizagem de disciplinas, ministrando aulas nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância; (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
II Palestrante: responsável por apresentar um determinado tema, num evento de curta duração, tendo como período máximo a duração de 4 (quatro) horas. (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
III Conteudista: responsável pela elaboração de materiais didático-pedagógicos e revisão do conteúdo programático, a serem utilizados em cursos nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância; (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
IV Orientador: responsável pela orientação de trabalhos de conclusão de curso - TCC, sendo considerados para os fins do presente Decreto: artigos científicos, monografias, dissertação, em cursos realizados nas escolas da polícia em respectivas instituições parceiras até o limite de 4 (quatro) orientações por profissional em cada curso; (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
V Tutor: responsável pelo atendimento dos alunos nos cursos semipresenciais e à distância, no que se refere ao acompanhamento, esclarecimento de dúvidas e de conteúdo das disciplinas aos alunos regularmente inscritos, com formação e experiência em tutoria, domínio da ferramenta de Ensino a Distância - EaD, domínio do conteúdo, formação e conhecimento que lhe deem condições para avaliar o aluno, bem como proporcionar apoio pedagógico e operacional; (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
VI Planejador Instrucional: responsável pelo planejamento visual, formatação de material instrucional e desenvolvimento de cursos no ambiente virtual de aprendizagem, observados os parâmetros, normas e sistemas tecnológicos adotados; (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
VII Monitor: responsável operacional e pelo acesso tecnológico nas telessalas, com um importante papel na recepção, motivação e socialização dos alunos quando reunidos nessa plataforma; (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
VIII Atividade de Tradução: responsável por interpretar ao mesmo tempo a fala de um orador para a língua de um ou mais ouvintes; (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
IX Atividades Institucionais: participação formal em reuniões de Câmaras Técnicas e em Bancas de Avaliação de Trabalhos Científicos; (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
X Instrutor Adjunto: profissional que atua auxiliando o Instrutor na condução do processo de ensino-aprendizagem, nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância. (Incluído pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
§ 2ºA designação de militares estaduais para exercer as atividades pre-vistas no art. 2º deste Decreto efetivar-se-á depois de preenchidos os cri-térios de recrutamento e seleção, regulamentados pelo Comandante-Geral, e se prolongará pelo período determinado por essa autoridade. (Redação dada pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
§ 3ºQuando do desempenho da atividade docente por militar estadual em outros Centros Formadores do Estado do Paraná, a obrigação do paga-mento fica a cargo da Secretaria à qual o Centro Formador está vinculado. (Redação dada pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
§ 4ºPara a atividade de palestrante web, com vistas a transmissão ao vivo ou videoaula, será pago o valor definido na tabela do Anexo I deste Decreto, sendo considerado para fins de cálculo de pagamento a proporção constante na tabela do Anexo II deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
§ 5°As escolas da polícia compreendem os órgãos de apoio de ensino da Polícia Militar do Paraná, assim definidos em legislação específica, e também os Núcleos de Ensino da Polícia Militar do Paraná estabelecidos pelo ComandanteGeral da PMPR.
(Revogado pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
§ 6°As disciplinas que darão direito à parcela transitória pelo exercício de ensino nas escolas da polícia serão as integrantes das áreas de ensino dos diferentes cursos das escolas da polícia.
(Revogado pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
§ 7°A regulamentação dos critérios de recrutamento, seleção e designação dos militares estaduais que exercerão a atividade de docência e de instrutor-adjunto, que gere direito a percebimento de parcela transitória pelo exercício de ensino nas escolas da polícia, prevista neste Decreto, será efetuada pelo Comandante-Geral da PMPR.
(Revogado pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)
§ 8 ° A designação de docentes e de instrutor-adjunto, com base neste Decreto, será pelo prazo fixado pelo Comandante-Geral da PMPR.
(Revogado pelo Decreto 4603 de 15/01/2024)