Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6542, de 31 de janeiro de 1990
Nº 6542/1990
Súmula: As instituições financeiras poderão manter inscrição centralizada, para cumprimento das obrigações.
Art. 1.
As instituições financeiras que realizarem operações e prestações, relativas ao ICMS, poderão manter inscrição centralizada para cumprimento das obrigações principal e acessória.
Art. 2.
A circulação de bens do ativo e de material de uso e consumo entre os estabelecimentos de uma mesma instituição, será documentada pela nota fiscal modelo 1, obedecidas, além das disposições contidas na Instrução SF 286, de 22 de setembro de 1971, as seguintes:
I no corpo da nota fiscal deverá ser anotado o local da saída do bem ou do material;
II o documento emitido na forma deste artigo fica dispensado sua escrituração nos livros fiscais;
III o estabelecimento centralizador manterá controle dos talonários de nota fiscal enviados aos demais estabelecimentos.
Art. 3.
O estabelecimento centralizador manterá arquivado em ordem cronológica os documentos emitidos na forma do artigo anterior.
Parágrafo únicoPoderão manter os documentos arquivado em outro estabelecimento, desde que apresente ao fisco no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da notificação.
Art. 4.
As instituições financeiras, poderão até 30.04.90, documentar o transito de seus bens do ativo e de material de uso e consumo com os documentos atualmente em uso.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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