Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6541, de 31 de janeiro de 1990
Nº 6541/1990
Casa Civil
Súmula: Inclui a letra "f" no inciso III, do Artigo 42 do Decreto nº 5.012 de 09 de maio de 1989.
Art. 1º. Fica incluso a letra "f" no inciso III do art. 42 do Decreto 5012, de 9 de maio de 1989, com o seguinte teor.
"f - Fica excluído do pagamento em GR-3, a partir de 1º de Janeiro de 1990, as operações com pinto de um dia, devendo o imposto ser recolhido em conta gráfica no prazo do inciso I."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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