Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 654, de 19 de agosto de 1991
Nº 654/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NO VALOR DE CR$ 331.850.000,00
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 331.850.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 17 - Operação de Crédito Vinculada-Paraná Rural/BID para a fonte 00 Ordinário não Vinculado, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigo 1º e 2º deste decreto, ficam alterados a programação orçamentária global da Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - CEASA/PR e o Orçamento de Investimento da Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ, aprovados pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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