Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6539, de 29 de março de 2017
Nº 6539/2017
Casa Civil
Súmula: Introduz alteração no Decreto n. 5.807, de 23 de dezembro de 2016, que promoveu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º O art. 2º do Decreto n. 5.807, de 23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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