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Decreto Estadual do Paraná nº 6539, de 29 de março de 2017

Nº 6539/2017

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Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Introduz alteração no Decreto n. 5.807, de 23 de dezembro de 2016, que promoveu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º O art. 2º do Decreto n. 5.807, de 23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 em relação à alteração 1107ª, a partir de 1º de março em relação à alteração 1106ª, e a partir de 1º maio de 2017 em relação às demais alterações de que trata o art. 1º.”.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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