Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6537, de 11 de novembro de 2002
Nº 6537/2002
Casa Civil
Súmula: A implementação da Lei 13.803, de 23/9/2002, será efetivada e surtirá efeito a partir de janeiro de 2003.
Art. 1.
A implementação da Lei nº 13.803, de 23 de setembro de 2002, será efetivada e surtirá efeito a partir de janeiro de 2003.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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