Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6536, de 11 de novembro de 2002
Nº 6536/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 17.658.037,00, Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 17.658.037,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil e trinta e sete reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, sendo R$ 17.526.737,00 (dezessete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta e sete reais) de excesso de arrecadação, conforme pareceres 15 e 18 da CAFE/SEFA no valor de R$ 14.621.737,00 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e sete reais), da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, R$ 2.905.000,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil reais), do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, e cancelamento de dotação, no valor de R$ 131.300,00 (cento e trinta e um mil e trezentos reais), conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Fica também alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), de acordo com os Anexos IV e V deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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