Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6524, de 23 de janeiro de 1990
Nº 6524/1990
Súmula: Reconhece existência de estado de calamidade pública, nos municípios que foram atingidos, a partir de 26 de dezembro de1989, por intensas precipitações pluviométricas.
Art. 1.
Fica reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública" nos municípios de Jaguariaíva, Sapopema e Sengés, atingidos, a partir de 26 de dezembro de 1989, por intensas precipitações pluviométricas, provocando danos de grande monta, paralisando os serviços públicos essenciais, danificando bens públicos e particulares e impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência às populações atingidas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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