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Decreto Estadual do Paraná nº 6515, de 7 de novembro de 2002

Nº 6515/2002

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Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Dando nova redação ao inciso II do artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto 4.166, de 18 de outubro de 1994.

Art. 1º. O inciso II do artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.166, de 18 de outubro de 1994, passa a viger com a redação seguinte:

"II – imprimir livros, coletâneas de Leis e Decretos, mensagens, relatórios, orçamentos, cartazes, folhetos, separatas e revistas, assim como patrocinar outras atividades de interesse público."

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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