Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6513, de 22 de janeiro de 1990
Nº 6513/1990
Casa Civil
Súmula: Prorroga as disposições funcionais ou permutas, desde que manifestado o interesse dos órgãos envolvidos ou entidades cessionárias na manutenção dos servidores nessa condição.
Art. 1.
Ficam prorrogadas as disposições funcionais ou permutas, até 31 de dezembro de 1990, desde que manifestado o interesse dos órgãos envolvidos ou entidades cessionárias na manutenção dos servidores nessa condição, até 28 de fevereiro de 1990.
Parágrafo únicoVencido o prazo estabelecido neste artigo e não manifestado o interesse na prorrogação, o servidor deverá retornar ao órgão de origem.
Art. 2.
Os novos pedidos de disposição funcional ou permuta de servidores serão efetivados mediante a análise técnica da Secretaria de Estado da Administração, exame de conveniência da medida pela Casa Civil e autorização do Chefe do Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1990.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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