Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6512, de 26 de abril de 2006
Nº 6512/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 368.302,00, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 368.302,00 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente da transferência de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR no exercício de 2005, para o Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, de acordo com a autorização contida no Art. 22, Parágrafo Primeiro da Lei 14.977 de 28 de dezembro de 2005.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
O Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR, procederá extra -orçamentariamente a baixa de seu Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, no montante de R$ 368.302,00 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais) transferidos ao Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, por meio deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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