Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6509, de 26 de abril de 2006
Nº 6509/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 40.000,00, Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul-SEIM.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Excesso de Arrecadação, do próprio órgão, conforme Parecer nº 004/2006 da DICON.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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