Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6508, de 19 de janeiro de 1990
Nº 6508/1990
Súmula: Padronização de impressos para uso dos órgão da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo Estadual.
Art. 1.
É obrigatória a padronização de Impressos para uso dos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
Fica a Secretaria de Estado da Administração responsável pela elaboração das Normas de Padronização de Impressos, que deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração deve proceder a divulgação dessas Normas entre os órgãos da Administração Pública Estadual.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 3.603, de 06 de julho de 1977 e 2.182, de 12 de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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