Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6485, de 31 de outubro de 2002
Nº 6485/2002
Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados os Decretos nº 9.281, de 14 de outubro de 1986, que institui o Conselho Estadual da Pesca; nº 1.214, de 19 de agosto de 1987, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB; nº 3.438, de 8 de agosto de 1988, que criou o Departamento de Pecuária; nº 4.056, de 27 de outubro de 1988, que instituiu a Comissão Deliberativa do Programa de Desenvolvimento Rural do Paraná; nº 4.709, de 30 de janeiro de 1989, que instituiu o Conselho Estadual de Irrigação e Drenagem; nº 1.285, de 3 de setembro de 1999, que instituiu o Sistema Estadual de Profissionalização Agrícola; nº 1.706, de 27 de dezembro de 1999, que instituiu o Programa Fábrica do Agricultor e o Conselho Executivo Estadual do Programa Fábrica do Agricultor e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Yára Christina Eisenbach
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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