Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6483, de 10 de janeiro de 1990
Nº 6483/1990
Súmula: Institui o Sistema de Acompanhamento de Fluxo de Mercadorias.
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, Sistema de Acompanhamento do Fluxo de Mercadorias, visando a racionalização e a minimização dos custos de transporte, na conformidade com as disposições do Regulamento da SETR, aprovado pelo Decreto nº 1.106, de 10 de agosto de 1987.
Art. 2.
Caberá ao Secretário de Estado dos Transportes baixar ato complementar, para a estruturação desse Sistema.
Art. 3.
Os demais órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Estado do Paraná colaborarão, no âmbito de suas competências, quando solicitados, para o efetivo desempenho desta atividade.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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