Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6482, de 29 de outubro de 2002
Nº 6482/2002
Súmula: Veda a alteração do uso de imóveis que sejam utilizados como espaços culturais relevantes.
Art. 1.
Fica vedada aos proprietários, possuidores ou locatários de imóveis localizados no Estado do Paraná e que sejam utilizados como espaços culturais relevantes, incluídos teatros e cinemas, a alteração do uso.
Parágrafo únicoEntende-se por espaço cultural relevante os imóveis cuja manutenção das atividades culturais nele exercidas e conservação, sejam de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis do Estado do Paraná, ou por seu excepcional valor artístico ou cultural.
Art. 2.
O valor artístico ou cultural do imóvel será decidido pela Secretaria de Estado da Cultura, quando contestado por uma das pessoas nominadas no artigo anterior.
Art. 3.
A proteção da manutenção do uso do imóvel considerado como espaço cultural relevante, quando alterado, será realizada por meio do tombamento, na forma da Lei.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Monica Rischbieter
Secretária de Estado da Cultura
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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