Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6473, de 28 de outubro de 2002
Nº 6473/2002
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre a transição governamental.
Art. 1.
Fica instituída Equipe de Transição objetivando propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, no período entre 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2006, possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.
Art. 2.
Ficam designados como representantes do atual Governo na Equipe de Transição:
Parágrafo únicoCaberá a INGO HENRIQUE HÜBERT a coordenação dos trabalhos vinculados à transição governamental.
Art. 3.
O candidato eleito para o cargo de Governador do Estado poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Estadual.
Parágrafo únicoA indicação a que se refere este artigo será feita por meio de ofício ao Governador do Estado.
Art. 4.
Os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Coordenador da Equipe de Transição, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os dados solicitados pela equipe de transição.
Art. 5.
Os Secretários de Estado ou Presidentes de Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, deverão encaminhar ao Coordenador da Equipe de Transição as informações de que trata o artigo 4º deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Guaracy Andrade
Chefe da Casa Civil, em exercício
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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