Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6472, de 4 de janeiro de 1990
Nº 6472/1990
Súmula: Aumento do valor do Seguro de Vida-Pecúlio e Auxílio Funeral.
Art. 1.
O valor do Seguro de Vida-Pecúlio e do Auxílio Funeral, já considerados os aumentos de vencimentos nos meses de julho, setembro e novembro de 1989, passam a ser, respectivamente, de NCz$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos) e de NCz$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos), mediante o pagamento de um prêmio mensal de NCz$ 10,00 (dez cruzados novos).
Art. 2.
Os valores de Seguro de Vida-Pecúlio e Auxílio-Funeral e do prêmio serão reajustados sempre que for concedido reajuste ou aumento de vencimentos ao funcionalismo público estadual.
§ 1ºO percentual de reajuste será idêntico ao do reajuste ou aumento concedido para o funcionalismo do Quadro Geral do Estado.
§ 2ºOs novos valores, reajustados na forma do parágrafo anterior, entrarão em vigor no mês subseqüente ao da publicação do ato concessório do reajuste ou aumento de vencimentos.
Art. 3.
O pagamento do Auxílio-Funeral será feito mediante requerimento de qualquer beneficiário do falecido, instruído com atestado ou certidão de óbito e demais documentos que o IPE exigir.
Art. 4.
Quando o custeio das despesas do funeral tiverem sido suportadas por terceiros (não beneficiários obrigatórios), a estes poderá ser pago o valor da despesa realizada desde que, idoneamente comprovados a critério do IPE, os gastos efetivados, até o limite do valor do benefício.
Parágrafo únicoSe a importância paga a terceiros for inferior ao valor do Auxílio-Funeral, caberá ao beneficiário obrigatório (art. 37 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.585/64) o recebimento da diferença apurada.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 3.026, de 08 de março de 1977, 3.341, de 03 de maio de 1977, 271, de 11 de abril de 1979 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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