Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 647, de 7 de agosto de 1991
Nº 647/1991
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO FICA PROCEDIDA NO VALOR DE CR$ 653.691.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado - Recursos Sob Supervisão da SEFA, no valor de Cr$ 653.691.000,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e um mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I e II deste decreto.
Art. 2.
Os recursos objetos do presente Decreto serão utilizados para compensação da Equivalência - Produto dos saldos dos contratos para financiamento a produtores beneficiados pelo Programa de Crédito por Equivalência - Produto - PANELA CHEIA.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná