Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6464, de 29 de dezembro de 1989
Nº 6464/1989
Súmula: DEIXA DE APLICAR O PAGAMENTO DO ICMS EM RELAÇÃO A SAFRA DE TRIGO 1989/1990.
Art. 1.
O diferimento do pagamento do ICMS em relação ao trigo de produção nacional, deixa de aplicar-se à safra 1989/1990.
Art. 2.
O pagamento do imposto nas aquisições de trigo da safra referida no artigo anterior pelo CTRIN, na condição de substituto do produtor, será realizado em 9 de novembro de 1989, 9 de dezembro de 1989 e 9 de janeiro de 1990 relativamente a um terço da safra, em cada uma das datas referidas.
Parágrafo únicoO imposto a ser pago, será calculado pela aplicação da alíquota interna, tomando-se por base de cálculo o preço de aquisição do mês anterior ao do pagamento.
Art. 3.
O imposto pago nas condições deste Decreto será levado a crédito do CTRIN para compensação com os débitos decorrentes das operações com trigo praticadas a partir do mês do respectivo pagamento.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de novembro de 1989.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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