Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6456, de 29 de dezembro de 1989
Nº 6456/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE NCZ$ 2.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO-AMBIENTE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente um crédito suplementar no valor de NCz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação decorrente de acordo não previsto na Lei Orçamentária Anual para 1989, firmado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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