Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6453, de 16 de outubro de 2002
Nº 6453/2002
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto de arrecadação do ICMS, do município de Antonina e outros, para o exercício de 2002.
Art. 1.
É fixado em 0,00108441255189 para o município de Antonina, em 0,00086091239998 para o município de Bocaiuva do Sul, e em 0,00247675271369 para o município de Campina Grande do Sul, o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2002.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2002, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", no período entre esta data e a 1ª semana de janeiro de 2003, com base nos índices fixados nos artigos anteriores, para os respectivos municípios.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto 5181, de 26 de dezembro de 2001 e ainda suspensos os depósitos em conta remunerada vinculada ao Juízo de Direito a 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, agência 125, Posto Fórum Montepar, Banestado.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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