Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 645, de 7 de agosto de 1991
Nº 645/1991
Súmula: DISPÕE QUE OS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS DEVERÃO APRESENTAR AO OUVIDOR-GERAL DO ESTADO DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE CONSTITUEM O SEU PATRIMÔNIO.
Art. 1.
Os Secretários de Estado, os Diretores Gerais das Secretarias de Estado, os dirigentes dos Órgãos de Regime Especial, e o corpo diretivo das Autarquias, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao Ouvidor-Geral do Estado, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.
Parágrafo únicoA declaração de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e republicada com as alterações porventura existentes, quando o servidor deixar o cargo ou a função de confiança.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
João Olivir Gabardo
Ouvidor Geral do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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