Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 645, de 10 de abril de 1995
Nº 645/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 100.000,00 da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e simultaneamente fica procedida a conversão da fonte 20 - Operação de Crédito Interna Vinculada, para a fonte 00 - Ordinário não Vinculada, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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